|
|
O Tribunal Central Administrativo Norte decidiu a favor da Casa do Douro no processo das nomeações para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), numa acção onde a Casa do Douro alegava não ter sido ouvida no processo. O Tribunal admite também o direito de o organismo lesado exigir ser indemnizado, o que pode levar à liquidação de parte dos mais de 100 milhões de euros de dívidas.
Três anos depois do início do diferendo, a Casa do Douro ganha na justiça. O Tribunal considerou \"ilegal\" a nomeação do presidente do IVDP em Fevereiro de 2007, na altura Jorge Monteiro, e do vice--presidente, António Graça, alegando que a lei não foi cumprida porque não foram ouvidos os representantes das profissões de comércio e produção de vinhos da região duriense. Na altura, a Casa do Douro avançou com uma acção administrativa contra o Ministério da Agricultura, Jorge Monteiro e António Graça, com vista à impugnação dos actos de nomeação por parte do então ministro Jaime Silva.
O acórdão do TCA, datado de 1 de Julho, decidiu a favor da Casa do Douro, que apresentou recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida a 30 de Abril de 2009.
O Tribunal refere que não se extingue o direito de a Casa do Douro exigir ser indemnizada com fundamento dos prejuízos do acto de nomeação inválido.
O presidente da Casa do Douro, Manuel António Santos, poderá agora avançar com nova proposta de acordo com o Governo. Ou seja, as dívidas podem ser liquidadas com base num valor de indemnização.
DÍVIDAS RONDAM OS 110 MILHÕES DE EUROS
A Casa do Douro tem dívidas ao Estado de 110 milhões de euros, a juntar a 20 milhões que deve à banca. Refira-se que, na proposta negocial apresentada pelo Governo para pagamento da dívida ao Estado, é imposto que todas as partes – o Ministério da Agricultura, o IVDP, o Instituto do Vinho e da Vinha, o Instituto de Financiamento da Agricultora e Pescas e a CD – desistam reciprocamente de todas as acções pendentes ou de quaisquer créditos que reciprocamente se arroguem. Nos últimos anos, a da Casa do Douro viu-se obrigada a vender património para fazer face a despesas e ao pagamento de salários, que estão constantemente em atraso.
Manuela Teixeira/Tânia Laranjo in CM, 2010-07-21
